Regularização Fundiária Urbana: Novas Diretrizes Aprovadas pelo MPSC
Regularização Fundiária Urbana: Novas Diretrizes Aprovadas pelo MPSC
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) aprovou novas diretrizes institucionais para a regularização fundiária urbana. Essas diretrizes são essenciais para garantir que as áreas urbanas sejam regularizadas de acordo com a legislação vigente, promovendo segurança jurídica e melhorias na qualidade de vida dos cidadãos.
Principais Pontos das Diretrizes
- Objetivos da Regularização Fundiária
- Garantir o direito à moradia adequada.
- Promover a ordenação do território urbano.
- Assegurar a função social da propriedade.
- Instrumentos Jurídicos e Urbanísticos
- Lei Federal nº 13.465/2017: Estabelece os procedimentos para a regularização fundiária urbana e rural no Brasil.
- Decreto nº 9.310/2018: Regulamenta os procedimentos da Lei nº 13.465/2017, detalhando os mecanismos e os requisitos para a regularização.
- Procedimentos e Etapas da Regularização
- Identificação das Áreas: Levantamento e diagnóstico das áreas a serem regularizadas.
- Planejamento e Projeto: Elaboração de projetos urbanísticos que atendam às normas ambientais e de uso do solo.
- Regularização e Registro: Processo de titulação e registro das propriedades regularizadas nos cartórios de registro de imóveis.
- Papel do MPSC
- Fiscalização: Monitorar e garantir que os procedimentos de regularização sigam as normas legais.
- Orientação: Fornecer diretrizes e suporte técnico aos municípios para a execução das regularizações.
- Parcerias: Trabalhar em conjunto com outras entidades governamentais e organizações para facilitar o processo.
- Benefícios da Regularização
- Segurança Jurídica: Propriedades regularizadas têm segurança jurídica, permitindo aos proprietários acesso a financiamentos e serviços públicos.
- Melhoria Urbana: Regularização contribui para a melhoria da infraestrutura urbana e do meio ambiente.
- Inclusão Social: Promove a inclusão social ao assegurar que todos tenham direito à moradia digna.
Conclusão
A aprovação dessas diretrizes pelo MPSC representa um avanço significativo para a regularização fundiária urbana em Santa Catarina. A Berlin Ambiental está atenta a essas mudanças e se coloca à disposição para auxiliar empresas e cidadãos a entenderem e se adequarem às novas normativas. Nossa missão é promover um desenvolvimento urbano sustentável, respeitando as leis e garantindo a qualidade de vida para todos.
Para mais informações e suporte em regularização fundiária urbana, entre em contato com a Berlin Ambiental. Estamos prontos para ajudar a transformar áreas urbanas em espaços regularizados e seguros.
Fonte: MPSC aprova diretrizes institucionais sobre regularização fundiária urbana
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